A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) desencadeou, nas últimas semanas, uma operação de fiscalização, a nível nacional, no âmbito das suas competências sobre o exercício da actividade de comercialização de combustíveis, incidindo sobre o controlo metrológico dos instrumentos de medição, designadamente na fiscalização do cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, conjugado com a legislação específica aplicável a cada instrumento de medição, e demais legislação aplicável no exercício da actividade e da defesa do consumidor e do utilizador.
Esta operação teve como objectivo verificar a transparência das medições, nos domínios das transacções comerciais e da segurança, nos sistemas de medição de combustíveis e nos manómetros para pneumáticos, respectivamente. Como resultado da acção foram fiscalizados 124 operadores económicos, tendo sido instaurados 16
processos de contra-ordenação, destacando-se como principais infracções a falta de inspecção periódica à instalação de gás; falta de controlo metrológico; falta de mera comunicação prévia, falta de indicação dos preços dos combustíveis nos painéis antes do acesso ao posto de combustíveis e outras infracções no âmbito do livro de reclamações.
As empresas em causa foram notificadas, tendo a possibilidade de apresentar defesa, sendo possível que as mesmas venham a pagar coimas no final da instrução do processo, algo que deverá demorar ainda cerca de seis meses. Foram ainda apreendidos diversos instrumentos de medição e 1700 litros de combustíveis (alguns adulterados) no valor global de 9300 Euros. Infelizmente não foi emitida a lista das empresas com irregularidades.
Fontes: ASAE
