Já lhe demos a conhecer (Situação das apostas online em Portugal) da criação do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogo (SRIJ), um organismo que está integrado no Instituto do Turismo de Portugal, para regular o mercado de apostas online em Portugal. Este organismo foi criado a 29 de Abril de 2015, altura em que o mesmo foi anunciado no Diário da República (1ª série, nº83), desempenhando, desde então, o importante papel de efectuar controlo de praticamente todo o tipo de apostas.
Estamos a falar em jogos de fortuna ou azar em casinos e salas de bingo (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes electrónicos, informáticos, telemáticos e interactivos ou por quaisquer outros meios. Simplificando, todo o tipo de jogos e apostas online. Poderá consultar todas as questões legais na página oficial do organismo (SRIJ).
Isto significa que qualquer entidade, desde então, que pretenda actuar em Portugal necessite de requisitar uma licença ao abrigo do novo Regime Jurísico dos Jogos e Apostas Online (RJO), com o com o intuito de proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online e garantir a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas associadas à manipulação de resultados desportivos.
Porém, embora o Decreto-Lei nº 66/2015, relacionado com o RJO, tenha entrado em vigor no dia 28 de Junho de 2015, as primeiras licenças só começaram a ser atribuídas no final do mês de Maio de 2016, embora a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tenha sido a primeira a receber a certificação, a 9 de Setembro, com o seu serviço Placard, e só mais tarde as restantes casas de apostas online, sobejamente conhecidas, como a Betclic, Bet.PT, Casino Portugal e ESC Online (Estoril Sol Casinos).
Poderá consultar um pouco melhor sobre esta situação numa página criada para o efeito, em Apostas Online, onde terá ainda acesso a alguns bónus específicos para cada página lá referenciada. Se estiver sediado no Brasil, poderá utilizar outros serviços, como a página de Apostas Brasil, que dispensa as questões legais em vigor para páginas que actuem em território português. Esta tem ainda a particularidade de oferecer um bónus de boas-vindas. Boas apostas.
